A exclusão destes bancos de dados sem o pagamento das dívidas poderá ser determinada pela Justiça em casos em que a dívida já tenha mais de 5 anos (prescrição do direito de cobrança da dívida) e nos casos em que não foi a pessoa que consta nos cadastros que fez a dívida, mas sim foi vítima de fraude, roubo de documentos etc.
Não existem soluções mágicas para sair do SPC e SERASA sem pagar as dívidas em "10 dias", como prometidas por “kits” ou “cartilhas”.
Este material, vendido pela internet, não passa de golpe para tirar dinheiro dos mais desavisados.

Não compre este material, por mais barato que seja, pois  muitas das "dicas" são crimes se praticadas e, ao invés de resolver seu problema, você criar outro, só que com a polícia e a justiça.

Se você se enquadra nos casos que citamos acima, o melhor é procurar uma associação de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança, para análise de possível ação judicial.

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Por Vera Batista – Vânia Cristino – Naiobe Quelem
Muitos consumidores vêm sendo surpreendidos pelos bancos. Em vez de cartas de cobrança, estão recebendo em casa avisos de devolução de recursos. A surpresa foi proporcionada pelo Banco Central, que exigiu o ressarcimento aos que pagaram, ao longo de anos, por serviços que não podiam ser tarifados. São os casos dos boletos ou carnês. Tradicionalmente, as instituições cobravam por folha emitida algo entre R$ 3 e R$ 5. Mas o BC entendeu que o pagamento do serviço deveria ser honrado pelos emissores do documento de cobrança: bancos, lojas e concessionários de veículos. A exceção está no financiamento da casa própria, de longa duração, considerado um serviço especial e, por isso, pode ser cobrado. Os valores devolvidos são corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a condenação à empresa de ônibus Cavalcanti, que pagará R$ 9,3 mil de indenização, a título de danos morais, a um passageiro que ficou preso pelo braço ao tentar embarcar em um dos veículos da companhia. Marcos Eduardo Furtado sofreu uma entorse e diversos ferimentos. O motorista fugiu sem prestar socorro à vítima.
Na decisão, a desembargadora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa frisou que a operadora de transporte coletivo tem o dever de zelar pela segurança dos usuários a fim de evitar qualquer acidente. “Se o motorista fecha a porta do veículo no momento em que o passageiro está nele embarcando, provocando lesões neste, haverá responsabilidade do transportador, porque já havia iniciado a execução do contrato”, explica.

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Carlos Iavelberg
No aquecido mercado de crédito brasileiro, vem crescendo o número de pessoas que contraem empréstimos dando um imóvel como garantia. Chamado de “crédito com garantia em imóvel” ou “refinanciamento imobiliário”, esse tipo de hipoteca tem sido apontada pelas instituições que a oferecem como vantajosa para todos.
Ao terem uma garantia segura (um imóvel) de que receberão de volta o dinheiro emprestado, bancos e financeiras afirmam que podem oferecer taxas de juros mais baixas do que outras ofertadas no mercado e prazos longos para quitar a dívida.
Apesar das facilidades aparentes, economistas ouvidos pelo UOL Economia e o Procon-SP alertam para que as pessoas tenham cuidado ao contrair o empréstimo, já que o não cumprimento do acordo pode acarretar a perda do imóvel.
De modo geral, o tomador do empréstimo consegue levantar até 70% do valor do imóvel e pode quitar a dívida em até 30 anos. Além disso, as instituições não impõem restrições para o uso do dinheiro.

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PROTESTE orienta cautela na contratação de linhas de crédito de antecipação de benefícios. Juros podem pesar no orçamento familiar.

Linhas de crédito oferecidas pelos bancos e financeiras para antecipação do pagamento do 13º salário ou de devolução do Imposto de Renda podem ser tentadoras para quem tem dívidas, mas podem pesar no bolso. É preciso avaliar cuidadosamente se essas antecipações realmente permitirão trocar uma dívida com taxas muito elevadas por outra que caiba melhor no orçamento.
Conforme os juros aplicados esse dinheiro pode sair muito caro, adverte a PROTESTE Associação de Consumidores. E há o risco de se perder o emprego, situação em que o recebimento do 13º será proporcional ao período trabalhado no ano, comprometendo o pagamento do financiamento, que terá de ser quitado como se o recebimento fosse integral.

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O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em quase R$ 7 mil uma idosa por mau atendimento e débitos indevidos em sua conta. A decisão é da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que aguardou mais de duas horas na agência bancária, mesmo sendo idosa e com dificuldades de locomoção. Ela procurou os serviços do banco para renegociar nove contratos de empréstimos contraídos. Diante da conduta do réu, a autora relatou que se sentiu obrigada a procurar outro banco e contrair novo empréstimo, em elevado valor, para liquidar os anteriores.
Segundo a autora, o Banco do Brasil continuou a descontar de sua pensão as parcelas referentes a um dos contratos já liquidados. Ela procurou o PROCON /DF, mas o Banco não respondeu aos apelos do órgão de proteção ao consumidor. Por isso, a autora pediu que o réu não lance novos descontos em sua conta, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados, no total de R$ 1.997,08, e indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil.

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Procon SC vai notificar CDL da Capital

Com o Código de Defesa do Consumidor embaixo do braço, especialistas nas relações de consumo são incisivos em defender o acesso gratuito da população aos cadastros de proteção ao crédito e similares.
Diz a lei que, apesar de entidades como CDL e SPC serem representantes de lojistas, ou seja, privadas, os cadastros e bancos de dados de consumidores são de caráter público. E acrescenta que esses dados têm de ser acessíveis ao cidadão assim que ele os solicite. A cobrança de um valor pelo acesso a informação seria uma forma de impedimento, como explica o gerente do Procon de Santa Catarina, Sidinei Parisotto.
Para tentar sanar as divergências, Parisotto vai notificar a CDL de Florianópolis para que justifique a legalidade da cobrança. Com base na resposta apresentada, se for o caso, pode consultar o Ministério da Justiça para checar o entendimento em nível nacional, para que seja feita uma nota técnica com orientação para todos os estados e participantes do sistema.

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